1º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília

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Os dados são dos Cartórios de Protesto do Distrito Federal. O protesto de títulos consiste numa prática simples - realizada pelos 15 cartórios de protesto distribuídos por Brasília -, que busca assegurar o pagamento de débitos em até três dias úteis. No caso do não pagamento, o devedor é protestado e, seu nome e CPF, negativado na praça As duplicatas…

O Protesto de sentenças condenatórias de pagamento de pensão alimentícia já é realizado nos cartórios de todo o país.  Trata-se de mais um mecanismo para forçar o réu a honrar com os seus débitos de pensão, além da prisão e da penhora de bens, - “sujando” o seu nome na praça. Com o novo CPC, em vigor desde março de…

Proposta de adesão automática ao cadastro positivo afronta direitos e garantias fundamentais dos consumidores Cadastro Positivo - O Governo Federal anunciou recentemente que pretende alterar os termos da Lei nº. 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação…

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