A lei 8.935/94 ao regulamentar o art. 236 da Constituição Federal, que dispõe sobre os serviços notariais e registrais foi exemplar ao observar a simetria que deve ser seguida pelos delegatários na pratica de atos atinentes as suas respectivas competências. Extrai-se da "Justificação" do PL 6.204/19 que "a delegação é o regime jurídico sugerido para que a desjudicialização da execução…
De ordem da Excelentíssima Senhora Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargadora Carmelita Brasil, segue para ciência decisão proferida no bojo do Processo Administrativo 0006276/2020, na qual, em razão da publicação do Decreto n° 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, tornou-se sem efeito a Portaria GC 32, de 27 de fevereiro de 2021, haja vista sequer…
A Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios autorizou a realização de convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF e os Registradores de Imóveis do Distrito Federal, que prevê a redução de custos para a emissão de certidões negativas de propriedade de imóveis a candidatos em programas habitacionais da CODHAB. Atualmente, para…
Empresa no lucro real não precisa mais de ação de cobrança para abatimento de créditos Uma alteração em lei tributária de 1996 vai facilitar a dedução, pelo contribuinte, de dívidas de difícil recuperação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A medida vale para empresas no lucro real, com faturamento anual acima de R$ 78…
De agora em diante as empresas não necessitarão propor uma ação judicial para deduzir as perdas do seu lucro, bastando protestá-las. A Lei Nº14.043, de 19 de agosto de 2020, garante que os prejuízos com inadimplência poderão ser retirados do imposto federal.
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CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos e o fato de que os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos Horário de atendimento. Segunda a Sexta: 09h às 17h. As recomendações sanitárias devem ser seguidas: “Devem ser adotadas ou mantidas as seguintes providências pelo responsável de cada expediente: I…
Não é necessário agendar horário para atendimento, mas em razão do controle de acesso o tempo de espera pode ser maior que o habitual. Em razão das medidas sanitárias para contenção da pandemia , sempre que possível, pedimos para que você procure nossos outros canais de atendimento.
Os atos suspendem prazos para a lavratura de atos notariais e liberam o envio de documentos por meio eletrônico devido à pandemia O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou o prazo de vigência de todos os atos que estabelecem normas para os cartórios durante o período de pandemia do novo coronavírus. Com isso, as resoluções passam a valer…
Os números colocam o DF como a 8ª unidade da Federação que tem mais passivos no Brasil Diante da pandemia do novo coronavírus, brasilienses se viram obrigados a lidar com a eminência da doença na capital do país e com a piora da economia. Um dos reflexos da situação é o número de inadimplência nos contratos do Fundo de Financiamento…
