fevereiro 2021

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De ordem da Excelentíssima Senhora Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargadora Carmelita Brasil, segue para ciência decisão proferida no bojo do Processo Administrativo 0006276/2020, na qual, em razão da publicação do Decreto n° 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, tornou-se sem efeito a Portaria GC 32, de 27 de fevereiro de 2021, haja vista sequer…