julho 2017

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O Protesto de sentenças condenatórias de pagamento de pensão alimentícia já é realizado nos cartórios de todo o país.  Trata-se de mais um mecanismo para forçar o réu a honrar com os seus débitos de pensão, além da prisão e da penhora de bens, - “sujando” o seu nome na praça. Com o novo CPC, em vigor desde março de…

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