Com a previsão de arrecadar R$ 15,9 bilhões somente com tributos ao longo de 2020, o Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, em edição extra do Diário Oficial do DF, medidas de combate à evasão e sonegação fiscal previstas para o este ano. Em 25 tópicos, o Executivo apresenta ações enfáticas de cobrança.

Quem estiver com o pagamento de algum imposto, multa ou tamanho da casa registrado errado para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo, pode se preparar: o governo vai verificar áreas construídas de imóveis.

Além disso, aprimorará o cadastro no Departamento de Trânsito (Detran) para que não haja erro em cadastros de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de cruzar informações de bancos para identificar inconsistências das informações econômico-financeiras dos contribuintes.

Haverá ainda fiscalização de mercadorias em trânsito com uso de câmeras nas rodovias do DF e aumento da agilidade na inscrição de devedores na dívida ativa.

Será feito, também, protesto em cartório das dívidas ativas, além da implantação de réguas de cobrança do IPVA e demais tributos para automatizar mensagens de SMS. Os devedores receberão ainda ligações para cobranças individualizadas, receberão e-mail avisando do vencimento das contas e outros tipos de cobrança.

Confira as 25 medidas:

Veículo: Metrópoles

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As alterações contam do Provimento n. 90, publicado nesta quarta-feira (12/2). Entre as mudanças, constam novos prazos, estabelecidos no artigo 15 do Provimento n. 88, para que os cartórios comuniquem operações e propostas de operações indicativas de lavagem de capitais e financiamento do terrorismo à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), Coaf.

Nova redação
De acordo com a nova redação, havendo indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou de atividades a eles relacionadas, os cartórios deverão efetuar a comunicação à UIF no dia útil seguinte ao término do exame da operação ou proposta de operação.

O exame de operações ou propostas de operações que independem de análise, será concluído em até 45 dias, contados da operação ou proposta de operação. Já o exame de operações ou propostas de operações que dependem de análise, será concluído em até 60 dias, contados da operação ou proposta de operação.

O Artigo 17 também passa a vigora com nova redação: “o notário ou registrador, ou seu oficial de cumprimento, informará à Corregedoria-Geral de Justiça estadual ou do Distrito Federal, até o dia 10 dos meses de janeiro e julho, a inexistência, nos seis meses anteriores, de operação ou proposta de operação passível de comunicação à Unidade de Inteligência Financeira – UIF.

Veículo: Rota Jurídica

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